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Celso de Mello vota a favor de embargos infringentes para 13 condenados no “mensalão”

O decano do STF, ministro Celso de Mello, votou a favor dos embargos infringentes para 12 condenados pelo mensalão. O placar da votação foi de 6 votos para aceitar o novo julgamento para crimes de formação de quadrilha e lavagem de dinheiro, e 5 votos contra.

O Pacto San José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário, foi citado em voto pelo ministro Teori Zavascki. Segundo ele, o pacto prevê o julgamento em duas instâncias como direito de todo réu. É o chamado duplo grau de jurisdição. Esse mesmo entendimento foi usado por Celso de Mello em favor dos embargos infringentes, que significam um novo julgamento para os condenados pelo mensalão.