A OAB do Paraná aprovou parecer jurídico contrário à PEC da Blindagem”. A íntegra do documento foi entregue em mãos ao senador Alessandro Vieira (MDB/SE), relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, pelo presidente da OAB, Luiz Fernando Casagrande Pereira. O parecer foi elaborado pela Comissão de Estudos Constitucionais da OAB-PR e aponta vícios formais e materiais na tramitação e no conteúdo da proposta. Entre as inconstitucionalidades destacadas estão a violação do devido processo legislativo, o desequilíbrio entre os Poderes, a ofensa ao princípio da igualdade e o risco de retrocesso no combate à impunidade parlamentar. O trabalho tem a autoria de Rodrigo Kanayama, presidente da Comissão de Estudos Constitucionais, e dos juristas Estefânia de Queiroz Barboza e Erick Nakamu
OAB Paraná contra a PEC da Blindagem










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