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BEM PÚBLICO

20/06/2008

A Assembléia aprovou esta semana, em primeira discussão, Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que consolida o acesso à água como serviço prestado exclusivamente por empresas públicas. Na prática, a proposta suprime o termo “preferencialmente” do parágrafo terceiro do artigo 210-A da Constituição Estadual.

Bem público

04/10/2007

Passou pela primeira discussão na Assembléia Legislativa o projeto de lei que declara os recursos hídricos do Paraná como um bem público, que tem como objetivo acabar com a possível privatização dos recursos hídricos.