O juiz Rodrigo Luis Giacomin extinguiu, na última terça-feira (23), uma ação do Ministério Público (MP), movida em 2012 pelo promotor Marcos Cristiano de Andrade, exigindo a proporcionalidade entre funcionários efetivos e comissionados na Câmara de Vereadores de Foz do Iguaçu.
De acordo com despacho de Giacomin (autos 4805-69.2012), o processo deve ser extinto, “(…) sem o julgamento do mérito, porque o pedido formulado na inicial é juridicamente impossível (…). De fato, não cabe ao Poder Judiciário (…) invalidar ou suprimir legislação municipal que estabelece o número de servidores públicos, comissionados ou efetivos, dos demais poderes da república”.
Em outras palavras, segundo o juiz, “não é possível impor a Câmara Municipal a abstenção de manter cargos comissionados em quantidade superior ao de cargos de efetivo provimento sem suprimir, invalidar ou modificar dispositivos constantes de resoluções legislativas por elas expedidas”.
O magistrado encerra: “Por estas razões, atento ao que foi exposto, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, por evidente impossibilidade jurídica, nos moldes do art.267, inciso VI, do Código de Processo Civil”.