O deputado Chico Noroeste (PR) reapresentou nesta quarta-feira (16), na Assembleia Legislativa, o projeto de lei que cria o Programa de Bolsa de Estudo – o “Bolsa Universidade” – que permite acesso de estudantes de menor renda em cursos das faculdades e universidades particulares no Paraná. “É a retomada de uma luta. Acredito que agora temos uma conjuntura propícia para que o projeto obtenha sanção do governador Roberto Requião e se torne lei em todo o Estado”, disse o deputado.
CHICO NOROESTE RETOMA LUTA PELA BOLSA
UNIVERSIDADE PARA ESTUDANTES CARENTES
O deputado Chico Noroeste (PR) reapresentou nesta quarta-feira (16), na Assembleia Legislativa, o projeto de lei que cria o Programa de Bolsa de Estudo – o “Bolsa Universidade” – que permite acesso de estudantes de menor renda em cursos das faculdades e universidades particulares no Paraná. “É a retomada de uma luta. Acredito que agora temos uma conjuntura propícia para que o projeto obtenha sanção do governador Roberto Requião e se torne lei em todo o Estado”, disse o deputado.
O projeto já fora apresentado em outras duas oportunidades, aprovado pelos deputados, e recebeu veto governamental. “Ainda é muito grande a demanda de pedidos que recebo para criação de uma bolsa que viabilize o acesso dos estudantes nas faculdades particulares”, disse Noroeste.
O projeto será analisado novamente pelas comissões permanentes do legislativo, entre elas, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), quanto a sua legalidade e quanto a sua constitucionalidade. Na seqüência, vai a plenário, passando por três discussões e redação final. Aprovado, o projeto segue à sanção governamental.
BAIXA RENDA – O deputado explica que o programa atende estudantes com renda familiar menor ou igual a cinco salários mínimos. Eles poderão quitar o financiamento de três maneiras: pagamento de moeda corrente em parcelas, prestação de serviços aos órgãos do poder público, e com a prestação de serviços comunitários ou a entidades beneficentes.
Chico Noroeste aponta que somente 5% da população têm o curso superior e tal quadro deve-se, em grande parte, à limitação de vagas nas universidades públicas e ao altíssimo preço das mensalidades cobradas pela rede privada.
“Estamos vivendo a Era do Conhecimento. E numa sociedade de rápidas e constantes transformações tecnológicas, a educação qualificada será o mais nítido divisor entre a prosperidade e o atraso. A educação, portanto, é fundamental para que a sociedade tenha um futuro melhor”, justifica.
O pagamento, em caso dessa opção assumida pelo estudante, poderá ser feito em partes, contudo a quitação terá que ser feita após o término do curso em tantos anos quanto forem o número de ano do respectivo curso.
A matéria também estabelece que durante o período de utilização do financiamento, o estudante terá que pagar os juros incidentes sobre o financiamento em período a ser fixado pelo governo estadual. O estudante que for reprovado em qualquer das séries do curso perderá o benefício.
TESOURO DO ESTADO – Os recursos para o Programa “Bolsa Universidade” deverão ser originados do Tesouro do Estado e de outras fontes governamentais ou não-governamentais, nacionais ou estrangeiras, ficando o Governo do Estado autorizado a contratar operações de crédito, interno ou externo, para atender a execução do programa. Além disso, caberá ao Poder Executivo a designação de órgão estadual responsável pela regularização dessa lei.
O projeto já havia sido apresentado pelo deputado na legislatura passada, embora tenha sido aprovado pelos deputados foi vetado pelo governo estadual. De acordo com a justificativa dada para o veto, a matéria não poderia ser aplicada em razão de questões orçamentárias.
Entretanto, Chico Noroeste acredita que a medida legal possa ser implantada dessa vez, porque além de sua reapresentação, adiantou que irá propor emenda a lei orçamentária, prevendo a alocação de recursos para a implantação da “Bolsa Universidade”.
Assembleia Legislativa do Paraná
Gabinete do Deputado Chico Noroeste
www.chiconoroeste.com.br
Assessoria de Imprensa – [email protected]
(41) 3350-4092/4291
Box
Leia a íntegra do projeto
PROJETO DE LEI Nº 398/2009
Art. 1º Fica instituído, nos termos desta lei, o Programa de Bolsa de Estudo, denominando Bolsa-Universidade, objetivando beneficiar estudantes de baixa renda, regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos.
Art. 2º O Programa Bolsa-Universidade destina-se ao pagamento total ou parcial, dos valores das mensalidades de alunos cuja renda mensal familiar não ultrapasse a 5 (cinco) salários-mínimos vigentes.
Parágrafo Único. Entende-se por renda familiar a soma dos rendimentos brutos auferidos pela totalidade dos membros da família, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto.
Art. 3º O Programa Bolsa-Universidade será executado através de financiamento, que poderá ser quitado:
I – em moeda corrente do País;
II – através de prestação de serviços ao Poder Público;
III – através de prestação de serviços comunitários ou a entidades beneficentes.
§ 1º O financiamento de que trata este artigo poderá ter início de liquidação ou ser amortizado a qualquer termo, devendo o saldo devedor remanescente ser liquidado após o término do curso em tantos anos quantos forem o número de anos do respectivo curso.
§ 2º Durante o período de utilização do financiamento, o estudante fica obrigado a pagar os juros incidentes sobre o financiamento a ser fixado pelo Governo do Estado.
Art. 4º O estudante reprovado em qualquer das séries do curso perderá o benefício definido nesta lei, não consideradas dependências de disciplinas.
Art. 5º Os recursos para o Programa Bolsa-Universidade serão oriundos do Tesouro do Estado e outras fontes governamentais ou não governamentais, nacionais ou estrangeiras, ficando o Governo do Estado autorizado a contratar operações de crédito, interno ou externo, para atender a execução do programa de que trata esta lei.
Parágrafo Único. O Poder Executivo, respeitada a disponibilidade financeira do Paraná, adotará as providências à alocação de recursos orçamentários para atendimento das despesas do Programa Bolsa-Universidade.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, podendo instituir ou definir o órgão estadual responsável pela execução do programa ora instituído, estabelecendo entre outros procedimentos, os serviços a serem prestados previstos nos incisos I e III do artigo 3º, os juros encargos financeiros a serem cobrados sobre o financiamento, as formalidades exigidas para obtenção de bolsas, bem como os requisitos exigidos dos estabelecimentos de ensino.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto de lei tem por objetivo instituir o Programa Estadual de Bolsa de Estudo, denominado Bolsa-Universidade, para atender estudantes de baixa renda matriculados em cursos superiores não gratuitos.
Vale salientar que apresentamos proposição com o mesmo objetivo, na 1ª Sessão Legislativa desta legislatura, Projeto de Lei nº 653/03, que foi aprovado pelo Plenário desta Casa, em 11/12/03, depois de receber pareceres favoráveis das doutas Comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Educação, Cultura e Esportes.
Ao ser enviado à sanção governamental, o projeto de lei foi vetado. O excelentíssimo senhor governador reconheceu a total constitucionalidade e legalidade do nosso projeto de lei, mas justificou o veto como sendo contrário ao interesse público. Com a dinâmica natural dos nossos tempos e o sucesso da arrecadação estadual, existe a possibilidade da razão de veto do Chefe do Poder Executivo ser alterada e, com isso, a proposição que visa beneficiar milhares de estudantes carentes ser executada e aplicada com sucesso.
Como a proposição de lei orçamentária para o exercício de 2010 está em plena tramitação nesta Casa de Leis, iremos apresentar emenda ao projeto, criando recursos para a aplicação do presente plano de lei. É necessário lembrar a aplicação do presente plano de lei. É necessário lembrar a importância da educação como fator de desenvolvimento social, político e econômico de um povo, sobretudo numa época como a atual já rotulada por pensadores, economistas, cientistas e políticos de diferentes tendências como a Era do Conhecimento. Numa sociedade planetária como a nossa, de rápidas e constantes transformações tecnológicas, será ela o mais nítido divisor entre a prosperidade e o atraso. A educação, portanto, é fundamental para que a sociedade tenha um futuro melhor.
No tocante ao ensino superior, determinante na capacitação do estudante para assimilar os avanços tecnológicos, as estatísticas não são muito favoráveis à realidade brasileira. Somente aproximadamente 5% (cinco por cento) do nosso povo têm curso universitário. Tal quadro deve-se, em grande parte, à limitação de vagas nas universidades públicas e ao altíssimo preço das mensalidades cobradas pela rede privada. Outro obstáculo é a renda da população. Na cidade de Foz do Iguaçu, por exemplo, 69% (sessenta e nove por cento) se não estão desempregados, ganham até três salários mínimos. No nosso Estado, conforme estudo do Governo, aproximadamente 1 milhão de pessoas vivem com apenas 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo e em torno de 2 milhões com meio salário-mínimo.
Vê-se, assim, que uma imensa legião não tem qualquer chance de frequentar uma faculdade, face à absoluta incompatibilidade entre a renda e o valor das mensalidades dos estabelecimentos particulares de ensino superior, em média R$ 400,00 e R$ 700,00. O valor do benefício pode ser total ou parcial, através de financiamento, devendo ser retornado ao Estado, posteriormente, em moeda corrente do País, através de prestação de serviços ao Poder Público ou através de prestação de serviços de liquidação a qualquer tempo, devendo o saldo devedor ser liquidado após o término do respectivo curso.
O presente programa representa uma importante contribuição desta Casa de Leis para o desenvolvimento social, político e econômico e deve reacender a esperança de muitos em concluírem o ensino superior. Diante do exposto, este Parlamentar conta com o apoio dos demais Pares, no sentido da aprovação do presente projeto.
Assembleia Legislativa do Paraná
Gabinete do Deputado Chico Noroeste
www.chiconoroeste.com.br
Assessoria de Imprensa – [email protected]
(41) 3350-4092/4291