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Projeto que isenta hotéis do pagamento de direitos autorais está na pauta da câmara dos deputados

30 de junho de 2019
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Projeto que dispensa os hotéis, motéis e pousadas do pagamento de direitos autorais por execução de músicas nos quartos está na pauta da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), nesta quarta-feira (3). O senador Davi Alcolumbre (DEM-AP) é o autor da proposta (PLS 60/2016).

A matéria tem voto favorável do relator, senador Flávio Arns (Rede-PR), que apresentou substitutivo para acrescentar ao texto da Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610, de 1998) a classificação dos meios de hospedagem que constam da Lei Geral do Turismo (LGT – Lei nº 11.771, de 2008).

A LGT determina que há dois tipos de ambientes nos meios de hospedagem: os espaços de frequência individual (os de uso exclusivo do hóspede) e os de frequência pública (os de uso geral, incluindo hóspedes e não hóspedes). Por essa razão, é necessário incluir mais uma hipótese entre os casos em que a reprodução de obras musicais, lítero-musicais, fonogramas e obras audiovisuais não representa ofensa ao direito autoral.

Artistas
No começo de junho, Davi recebeu na residência oficial da presidência a visita de artistas. Eles defenderam a manutenção da cobrança da taxa do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), contrariamente ao que prevê também outro projeto com o mesmo teor, o PL 1.829/2019, relatado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que já requereu a tramitação conjunta das matérias.

Na oportunidade, Davi pediu a Randolfe para abrir diálogo entre os empresários do setor hoteleiro e a classe artística para viabilizar a votação da matéria.

Outros itens
Na pauta da CCT, com 12 itens, ainda constam outros projetos e a deliberação sobre outorga de autorização para executar serviço de rádios comunitárias em municípios de Minas Gerais, Goiás, Ceará e Sergipe.

A reunião deliberativa começa logo após a reunião extraordinária para apreciação das emendas à proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLN 5/2019), marcada para as 10h, na sala 19 da Ala Senador Alexandre Costa.

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