Privatização dos Correios: entenda pontos do projeto que divide os senadores

A privatização dos Correios — cujos serviços postais iniciaram-se há 358 anos — divide senadores na análise do projeto de lei que atualiza o marco regulatório do Sistema Nacional de Serviços Postais (SNSP). Após a leitura do relatório na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e pedido de vista coletiva, na terça-feira (26), os parlamentares acordaram deliberar sobre o PL 591/2021 na próxima reunião do colegiado, marcada para 9 de novembro.

Até então, o relator da matéria, senador Marcio Bittar (PSL-AC), não havia modificado qualquer item do substitutivo elaborado na Câmara pelo deputado federal Gil Cutrim (Republicanos-MA). Bittar também rejeitou as cinco emendas apresentadas pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA).

Se aprovada na comissão, a matéria irá ao Plenário. Mas alguns senadores, como Jean Paul Prates (PT-RN) e Paulo Paim (PT-RS), questionam o porquê de o texto não ser analisado antes pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação declaratória de inconstitucionalidade do projeto que sustenta a privatização dos Correios. Segundo Paim, o próprio procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu em seu parecer a inconstitucionalidade dessa privatização.

Primeiro signatário do pedido de vista, o senador Paulo Rocha (PT-PA) disse não entender a pressa para análise da matéria:

— Os Correios são patrimônio público e cultural do Brasil, uma empresa de mais de 300 anos. Privatizar não vai resolver os problemas do governo — expôs o senador.

Na defesa do projeto, o relator destacou que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) não se submete a planos de metas que determinem obrigações de cobertura e de qualidade do serviço prestado e que o órgão estatal incumbido de regulamentar e fiscalizar a operação da empresa pública não dispõe de estrutura para fazê-lo.

— A falta de recursos orçamentários, associada a uma operação incapaz de gerar recursos próprios para cobrir os investimentos necessários, tem sido justificativa suficiente para que o serviço postal não atinja a qualidade esperada pelos cidadãos. Por fim, o usuário do serviço prestado pela ECT não dispõe de uma estrutura para recepcionar e tratar suas reclamações. Essa situação resulta da falta de contratualização e de um adequado grau de institucionalização na relação entre a entidade estatal que elabora a política e suas metas, e aquela responsável por executá-la — afirmou Bittar na leitura do seu relatório.

Longevidade

Os primeiros serviços postais no Brasil datam de 1663, com a criação do Correio-Mor. A atual estrutura de Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos — empresa pública federal — é de 1969.

Maior operador logístico do Brasil, os Correios alcançam todos os municípios brasileiros, com serviços prestados por cerca de 100 mil empregados. Atualmente, a iniciativa privada já participa da exploração dos serviços postais e de entregas de encomendas por meio de franquias.

Privatização

Com a desestatização, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) passaria a ser nominada Correios do Brasil. O senador Bittar destacou que a eventual alienação de controle societário da ECT está condicionada à aprovação do marco legal do Sistema Nacional de Serviços Postais, assim como à contratualização com empresa privada para oferta dos serviços.

O relator considera ainda que a reformulação do marco regulatório proposta pelo PL “é essencial para criar a segurança jurídica de que os investidores privados precisam para decidir pelo aporte de recursos no setor postal”.

— O PL deve ser percebido como uma proposta de equilíbrio tênue entre a migração para um cenário de maior robustez institucional e de contratualização das condições de prestação de serviços postais básicos em todo o país, por meio de uma empresa privada com melhores condições de investir, e a permanência do status quo, com uma empresa pública deficitária e cujas condições de competir e agregar valor para a sociedade continuarão se deteriorando.

Demissão voluntária

Por pelo menos cinco anos caberá à ECT manter o monopólio para carta, cartão-postal, telegrama e correspondência agrupada (vários objetos reunidos em único despacho postal, com ao menos um deles de exclusividade estatal).

A privatização só poderá ocorrer ainda com a observação de algumas diretrizes, entre elas a prestação dos serviços com abrangência nacional e a celebração de contrato de concessão, de modo contínuo e com modicidade de tarifas dos serviços postais universais.

Também fica vedada a dispensa sem justa causa dos empregados da ECT por 18 meses após a desestatização. A eles será ofertado o Plano de Demissão Voluntária (PDV), com indenização, aos que aderirem, no valor de 12 meses de remuneração, além de manutenção do plano de saúde por igual período e plano de requalificação profissional.

O projeto veda o fechamento de agências essenciais para a prestação do serviço postal universal em áreas remotas do país e garante a manutenção da prestação de serviços de interesse social.

Serviço postal

A concessão de serviços públicos postais às empresas não implicará a perda de titularidade por parte da União, que sempre deverá ser responsável pela supervisão e regulação.

— A atividade postal é considerada serviço público essencial não apenas doutrinariamente. Cumpre ao Estado garantir sua universalização a valores módicos, bem como a continuidade e um nível mínimo de qualidade na sua oferta à população — expôs o relator.

A cada cinco anos, o Poder Executivo deverá revisar o escopo do serviço postal universal, que abrange carta, impresso, objeto postal sujeito à universalização, telegrama e outros definidos como essencialidades do serviço.

A estrutura tarifária, com reajustes e revisões, caberá ao órgão regulador — no caso, à Anatel, que passará a ser nominada Agência Nacional de Telecomunicações e Serviços Postais.

Essas tarifas poderão variar geograficamente a partir do custo do serviço, da renda dos usuários e dos indicadores sociais. Poderão ainda ser reajustadas periodicamente, conforme o índice de preços previsto no contrato de concessão, com possibilidade de haver fator de desconto.

O PL também determina a criação de tarifa social para atendimento aos usuários que não tenham condições econômicas de custear o serviço.

À Anatel caberá ainda regular os chamados serviços parapostais, como emissão e comercialização de selos, de peças filatélicas, de fórmulas de franqueamento e de chancelas comprobatórias de pagamento, entre outros. Dessa forma, a ECT perde a atribuição de definir temas e motivos dos selos postais, o que estará a cargo do Poder Executivo.

Universalização

A União deverá garantir a prestação do serviço postal universal por meio ou de empresa estatal (desde que já existente) ou de contrato de concessão comum, podendo haver coexistência dos dois modelos.

Caberá ao operador postal cumprir as metas estabelecidas no plano de prestação do serviço postal universal, considerando indicadores e parâmetros definidores da cobertura e da qualidade do serviço estabelecidos pela Anatel.

Usuários deverão ser informados das condições de acesso ao serviço postal universal, com referência à cobertura geográfica, aos tipos de serviços, aos prazos de entrega, às indenizações e às tarifas aplicáveis a cada serviço.

O operador postal não poderá se eximir da prestação de serviços de interesse social, quando assim lhe forem designados pelo órgão regulador, como no caso dos procedimentos de justificação eleitoral.

À Anatel, o operador postal deverá fornecer relatórios financeiros, indicadores de qualidade e eficiência requisitados, divulgação dos valores cobrados e dos descontos praticados para os serviços que exploram, entre outras obrigações.

Todos os serviços que compõem o SNSP devem garantir aos usuários direitos irrefutáveis como inviolabilidade do sigilo da correspondência, ressalvadas as exceções legais; preservação do caráter confidencial e à proteção de seus dados pessoais, acesso ao serviço postal universal adequado, preservação da integridade de objetos postais, propriedade e à rastreabilidade dos objetos postais remetidos até a sua efetiva entrega ao destinatário, entre outros.

Anatel

A par da competência de implementar, regular e fiscalizar a política postal brasileira, caberá à Anatel aplicar sanções, quando cabíveis.

A agência reguladora terá de definir as regras para o cadastro dos operadores postais e adotar medidas que promovam a competição justa e a diversidade dos serviços. É de sua responsabilidade também definir os pesos e as dimensões que caracterizam o objeto postal e vedações para a postagem de objetos.

Fonte: Agência Senado

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Wanderson, o ‘novo Lázaro’, se entrega à polícia

Wanderson Mota Protácio, homem de 21 anos e conhecido como  ‘novo Lázaro’, se entregou, na manhã deste sábado (04), à Polícia Militar no município de Corumbá de Goiás – localizado a 100 km de Goiânia. O rapaz é suspeito de cometer três homicídios na cidade.

O apelido de ‘novo Lázaro’ foi dado devido as similaridades com os dois casos. Wanderson encontrava-se foragido das autoridades policiais há seis dias e esteve envolvido em três homicídios – de um fazendeiro, sua enteada e esposa.

Neste sábado, o rapaz invadiu uma fazenda na área rural de Gameleira por volta das 6h da manhã. Após apontar um revólver pela janela, uma moradora identificada como dona Cinda o acolheu e ofereceu água, comida e roupas limpas. Segundo relatos, a fazendeira e o marido teriam convencido o rapaz a se entregar.

Foto: reprodução

Com 24 milhões de árvores plantadas, Itaipu ajuda Paraná a ser exemplo de sustentabilidade

Vinte e quatro milhões de árvores já foram plantadas pela Itaipu Binacional na margem brasileira da usina. O marco foi alcançado nesta sexta-feira (3), em um evento realizado no Centro de Recepção de Visitantes (CRV) da instituição com a presença do governador Carlos Massa Ratinho Junior. A árvore (um Ipê-amarelo) foi plantada no Bosque dos Visitantes, próximo ao auditório da empresa, pela engenheira florestal da Itaipu Binacional Veridiana Araújo Alves Pereira.

“Esse é um dia emblemático para a Itaipu e para o Paraná porque reforça o compromisso que a usina tem com a fauna, a flora e a sustentabilidade. Esse cuidado com o meio ambiente tem nos ajudado a se consolidar como o Estado mais sustentável do Brasil. A Itaipu há bastante tempo tem essa preocupação, e compartilha essa vocação com todo o Paraná, nos ajudando a consolidar essa preocupação e sendo uma referência para todo o planeta”, afirmou o governador.

“A Itaipu Binacional é a maior referência do mundo em geração de energia e sustentabilidade”, acrescentou.

A solenidade do plantio teve como objetivo enaltecer as ações voltadas ao cuidado do meio ambiente promovidas pela Itaipu, que remontam ao início da empresa e vão além da usina hidrelétrica em si – um marco de sustentabilidade pelo seu potencial de produção de energia renovável.

Em 1979, a Itaipu criou áreas ambientais protegidas (refúgios biológicos) e implementou floresta ciliar em torno de seu reservatório. Desde então, esse cuidado já foi amplamente reconhecido. Segundo estudo publicado em 2017 pela Fundação SOS Mata Atlântica, a instituição é a principal responsável por regenerar áreas florestais no Paraná: quase 30% de recuperação do bioma nos últimos 30 anos.

Além disso, em 2019 as áreas protegidas da Itaipu foram reconhecidas como Reserva da Biosfera da Mata Atlântica – um marco dentro do programa “Homem e Biosfera”, mantido pela da Organização das Nações Unidas (ONU).

O diretor-geral brasileiro da Itaipu Binacional, general João Francisco Ferreira, explicou que esse trabalho de restauração de ecossistemas se consolidou como o maior programa de reflorestamento já feito por uma hidrelétrica no Brasil e, possivelmente, em todo o mundo.

“Esta vocação com a sustentabilidade e cuidados com o meio ambiente começou antes de Itaipu gerar seus primeiros quilowatts. Começamos a cuidar do meio ambiente em 1979, e somente em 1984 nossas turbinas começaram a girar. E isto é permanente, não se encerra nos limites da Itaipu: vai muito além, para nossos municípios lindeiros, com a cooperação de diversos órgãos ligados ao meio ambiente”, afirmou o diretor-geral.

“Hoje temos um motivo grande de alegria por termos simbolicamente plantado e essa árvore, que nos dá um novo ânimo para seguir em frente na cooperação para a sustentabilidade em nosso entorno”, acrescentou.

BENEFÍCIOS – Entre os principais benefícios alcançados pela área preservada estão a segurança hídrica da usina, o controle de erosão marginal ao longo do reservatório, o sequestro de carbono pela biomassa e a formação de um corredor de biodiversidade que liga importantes unidades de conservação do bioma Mata Atlântica.

Além disso, as vantagens se estendem para a própria sociedade local. A preservação da mata faz com que os moradores locais possam usufruir de praias artificiais, praticar pesca profissional e esportiva, captar água para consumo e irrigação, entre outros.

“A Itaipu é um exemplo para o Brasil e para o mundo. A consciência que a Itaipu tem com a sustentabilidade existe há mais de 50 anos, e desde então ela compartilha essa preocupação, sendo um exemplo para todos”, ressaltou o ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque.

“Nada melhor do que comemorar 24 milhões de árvores plantadas por uma usina que gera energia renovável e protege a natureza, uma política que já acontece no Brasil. Itaipu é um bom exemplo dos melhores projetos realizados no País”, complementou o ministro do Meio Ambiente, Joaquim Leite.

Em Foz do Iguaçu, governador acompanha plantio da 24ª milionésima árvore pela Itaipu Binacional
Área de Itaipu é reconhecida como Reserva da Biosfera da Mata Atlântica. Foto: José Fernando Ogura/AEN

HISTÓRICO – As áreas protegidas foram desenvolvidas em quatro etapas ao longo dos últimos quarenta anos. A primeira, de 1979 a 1981, concentrou uma força-tarefa de plantio de árvores em uma área chamada de “Cortina Florestal”. A região contemplada englobava a divisa entre a propriedade de Itaipu e as áreas lindeiras. Na etapa seguinte, entre 1983 e 1986, as ações de restauração do sistema agroflorestal passaram a contar também com os agricultores lindeiros.

A terceira fase, de 1987 a 1991, promoveu o enriquecimento da vegetação plantada anteriormente. Para isso, empresas especializadas contratadas pela Itaipu realizaram o plantio de novas áreas, expandindo o parque. Por fim, a quarta e última etapa do trabalho teve início em 1996 e continua até hoje. Seu objetivo é restaurar as áreas existentes através de convênios de cooperação técnico-financeira com municípios lindeiros e com empresas especializadas.

HOMENAGENS – Durante o evento, moradores e trabalhadores da região foram homenageados pelo seu trabalho em prol do meio ambiente – cada um representando uma etapa do programa de reflorestamento. O primeiro laureado foi Antonio Brolezi, morador de São Miguel do Iguaçu. Nos últimos quarenta anos, ele contribuiu com o plantio de 28 mil mudas para recuperação ambiental.

Representando a parceria realizada pela Itaipu com as empresas especializadas que atuaram no enriquecimento da vegetação, o funcionário aposentado da usina Robinson Matte recebeu a homenagem por seu trabalho na ponte com o setor privado. Ele atuou nas cidades de Santa Terezinha de Itaipu, São Miguel do Iguaçu, Guaíra, Mercedes, Marechal Cândido Rondon e Pato Bragado.

Também foram destacados o trabalho de Jorge Borges dos Santos, que trabalha na divisão de áreas protegidas desde 1996, e Jandir Schug, que atua no reflorestamento e manejo da faixa de proteção do reservatório por parte da empresa Engenharia e Manejo Florestal (Emafi).

Em Foz do Iguaçu, governador acompanha plantio da 24ª milionésima árvore pela Itaipu Binacional
“A Itaipu Binacional é a maior referência do mundo em geração de energia e sustentabilidade”, disse o governador. Foto: José Fernando Ogura/AEN

PRESENÇAS – Compareceram ao evento o diretor de coordenação da Itaipu, general Luiz Felipe Carbonell; o deputado federal Paulo Martins; os deputados estaduais Hussein Bakri (líder do governo na Assembleia Legislativa) e Gugu Bueno; o presidente do ICMBio, Marcos de Castro Simanovic; o prefeito de Foz do Iguaçu, Chico Brasileiro; o vice-prefeito de Foz do Iguaçu, Francisco Sampaio; a secretária municipal de Meio Ambiente de Foz do Iguaçu, Ângela Meira; o prefeito de Cascavel, Leonaldo Paranhos; a prefeita de Santa Terezinha de Itaipu, Karla Galende; o prefeito de Santa Helena, Evandro Miguel; a conselheira da Itaipu, Cida Borghetti; dentre outras autoridades municipais e da Itaipu Binacional.

Foto: José Fernando Ogura/AEN