Governo melhora projeção de déficit primário para R$ 139 bi em 2021

O aumento da arrecadação decorrente da recuperação econômica e a elevação de receitas extras fizeram a equipe econômica melhorar a projeção de déficit primário neste ano. Segundo o Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas, divulgado hoje (22), a estimativa de resultado negativo em 2021 passou de R$ 155,4 bilhões em julho (1,8% do Produto Interno Bruto, PIB) para R$ 139,4 bilhões (1,6% do PIB).

O déficit primário representa o resultado negativo nas contas do governo desconsiderando os juros da dívida pública. As estimativas estão melhores que a meta determinada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), de R$ 247,1 bilhões para o Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central), com a possibilidade de abatimento até R$ 40 bilhões de gastos relacionados ao enfrentamento da pandemia de covid-19.

Divulgado a cada dois meses, o Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas orienta a execução do Orçamento. Com base nas estimativas de arrecadação, de gastos obrigatórios, de desempenho da economia e de cumprimento do teto de gastos, o governo define o quanto contingenciará (bloqueará) ou descontingenciará (liberará) do Orçamento.

O Orçamento de 2021 havia sido integralmente descontingenciado no relatório anterior, em julho. Por causa do cumprimento do teto de gastos, o governo deverá bloquear R$ 288,4 milhões, considerado um valor residual pela equipe econômica, até o próximo relatório, em novembro.

Receitas e despesas

A previsão de receitas líquidas aumentou para R$ 1,508 trilhão, valor R$ 31,5 bilhões superior ao do relatório anterior. Além do crescimento da economia, que se reflete no pagamento de mais impostos, o valor foi impulsionado pelo crescimento de R$ 19,5 bilhões em receitas não administradas.

As novas projeções para as receitas não administradas foram influenciadas principalmente pela alta no pagamento de dividendos de estatais ao Tesouro (+R$ 7,9 bilhões), motivada pela melhoria do lucro das estatais, e em royalties de recursos naturais (+R$ 7,7 bilhões), decorrentes do aumento do preço do petróleo no mercado internacional.

A estimativa para o gasto foi elevada em R$ 15,5 bilhões, para R$ 1,647 trilhão. Além do crescimento de R$ 3,9 bilhões nos gastos com a Previdência Social, contribuiu para a revisão a Medida Provisória 1.062/2021, que liberou crédito extraordinário de R$ 9,1 bilhões para o Ministério da Saúde enfrentar a pandemia de covid-19. Pela legislação, créditos extraordinários estão fora do teto de gastos.

Projeções

Apesar do crescimento das despesas nos últimos dois meses, o relatório prevê que a despesa primária fechará 2021 em 19% do PIB, abaixo dos 19,3% registrados em 2018. Para 2022, caso o Orçamento seja aprovado conforme o texto enviado pela equipe econômica, a proporção deverá cair para 17,5% do PIB, proporção inferior à registrada em 2014 (18,1%). Na avaliação do Ministério da Economia, essa melhora deve-se ao teto federal de gastos.

O relatório também prevê que a Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG), principal indicador usado nas comparações internacionais, deverá fechar 2021 em 81,2% do PIB. Em 2020, a DBGG tinha subido para 88,8% do PIB por causa da emissão de títulos públicos que custeou diversos gastos relacionados à pandemia, principalmente o auxílio emergencial e o programa de ajuda aos estados e municípios. Para 2022, o relatório estima que a DBGG cairá para 79,8% do PIB.

Edição: Lílian Beraldo

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Primeira parcela do décimo terceiro deve ser paga até hoje

Um dos principais benefícios trabalhistas do país, o décimo terceiro salário tem a primeira parcela paga até hoje (30). A partir de amanhã (1º), o empregado com carteira assinada começará a receber a segunda parcela, que deve ser paga até 20 de dezembro.

Essas datas valem apenas para os trabalhadores na ativa. Por causa da pandemia de covid-19, o décimo terceiro dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi antecipado pelo segundo ano seguido. A primeira parcela foi paga entre 25 de maio e 8 de junho. A segunda foi depositada de 24 de junho a 7 de julho.

Quem tem direito

Segundo a Lei 4.090/1962, que criou a gratificação natalina, têm direito ao décimo terceiro aposentados, pensionistas e quem trabalhou com carteira assinada por pelo menos 15 dias. Trabalhadores em licença maternidade e afastados por doença ou por acidente também recebem o benefício.

No caso de demissão sem justa causa, o décimo terceiro deve ser calculado proporcionalmente ao período trabalhado e pago junto com a rescisão. No entanto, o trabalhador perde o benefício se for dispensado com justa causa.

Cálculo proporcional

O décimo terceiro salário só será pago integralmente a quem trabalha há pelo menos um ano na mesma empresa. Quem trabalhou menos tempo receberá proporcionalmente. O cálculo é feito da seguinte forma: a cada mês em que trabalha pelo menos 15 dias, o empregado tem direito a 1/12 (um doze avos) do salário total de dezembro. Dessa forma, o cálculo do décimo terceiro considera como um mês inteiro o prazo de 15 dias trabalhados.

A regra que beneficia o trabalhador o prejudica no caso de excesso de faltas sem justificativa. O mês inteiro será descontado do décimo terceiro se o empregado deixar de trabalhar mais de 15 dias no mês e não justificar a ausência.

Tributação

O trabalhador deve estar atento quanto à tributação do décimo terceiro. Sobre o décimo terceiro, incide tributação de Imposto de Renda, INSS e, no caso do patrão, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. No entanto, os tributos só são cobrados no pagamento da segunda parcela.

A primeira metade do salário é paga integralmente, sem descontos. A tributação do décimo terceiro é informada num campo especial na declaração anual do Imposto de Renda Pessoa Física.

Pandemia

A situação dos trabalhadores com contrato suspenso ou com jornada reduzida com diminuição proporcional dos salários, porque fecharam acordo durante a segunda onda da pandemia de covid-19, seguiu o modelo do ano passado. Para os contratos com jornada reduzida, o décimo terceiro e as férias devem ser pagos de forma integral.

No caso de suspensão de contratos, o período não trabalhado será descontado do décimo terceiro. No entanto, para manter a harmonia com a legislação, o mês em que o empregado tiver trabalhado 15 dias ou mais será contado como mês inteiro e será pago.

Os critérios para o pagamento do décimo terceiro nessas situações foram definidos por nota técnica do Ministério do Trabalho e Previdência. Embora a nota técnica não tenha força de lei, equivale à interpretação da norma pelo governo e será levada em conta pelos auditores fiscais do trabalho nas fiscalizações das empresas.

Estado propõe novo Refis para regularizar situação de empresas com descontos de até 80%

Com o objetivo de viabilizar a recuperação de empresas prejudicadas pela pandemia da Covid-19 – e, a médio prazo, manter os níveis de arrecadação do Estado –, o Governo do Estado enviou para a Assembleia Legislativa do Paraná o projeto de lei do novo REFIS (programa de parcelamento incentivado de créditos tributários relativos ao ICM e ao ICMS, e de créditos não tributários inscritos em dívida ativa pela Secretaria de Estado da Fazenda), de modo a possibilitar a regularização por parte dos contribuintes.

Os créditos tributários de ICM e ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2021, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, poderão ser pagos em parcela única com redução de 80% na multa e nos juros; em até 60 parcelas mensais, iguais e sucessivas, com redução de 70% na multa e nos juros; em até 120 parcelas mensais com redução de 60% na multa e nos juros; e em até 180 parcelas mensais com redução de 50% na multa e nos juros. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 5 UPF/PR (em média de R$ 500).

Para as dívidas não tributárias, as reduções ocorrem somente sobre os encargos moratórios, e são de 80% para pagamento em parcela única, 70% nos parcelamentos em até 60 meses e, por fim, de 60% caso o contribuinte opte pelo parcelamento em até 120 parcelas. Na liquidação das parcelas serão aplicados juros equivalentes à taxa referencial da Selic, acumulada mensalmente e aplicada sobre os valores do principal e da multa constantes na parcela.

A adesão ao parcelamento implica reconhecimento dos créditos tributários nele incluídos, ficando condicionada à desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam nos autos judiciais respectivos, e da desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo.

O parcelamento pode ser rescindido pela Secretaria da Fazenda em caso da falta de pagamento da primeira parcela no prazo estabelecido; falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não, ou de valor correspondente a três parcelas, de quaisquer das duas últimas parcelas ou de saldo residual por prazo superior a 60 dias; e falta de recolhimento do ICMS declarado na EFD, GIA-ST ou DSTDA, desde que não regularizado no prazo de 60 dias, contados do vencimento original, cujo prazo de vencimento ocorra no período de vigência do parcelamento.

Rescindido o parcelamento, o saldo do crédito tributário será inscrito em dívida ativa, ou substituída a Certidão de Dívida Ativa em se tratando de valor já inscrito, para início ou prosseguimento da execução judicial ou extrajudicial.

Após a aprovação pelos deputados estaduais, o Poder Executivo terá 60 dias para regulamentar os trâmites para os pagamentos.