Querem extinguir o pagamento do 14º e 15º salários aos deputados federais e senadores. A alegação para isso: a regalia seria ilegal por não apresentar amparo na Constituição Federal e ainda porque o benefício não pode ser concedido por meio de decreto legislativo.
A Associação dos Servidores do Ministério Público Federal (ASMPF) sustenta ainda que o pagamento fere o princípio da isonomia. “Ou seja, demonstrado o prejuízo aos cofres públicos e a injustificada diferenciação imposta pela norma em razão de situações jurídicas equivalentes, estendendo indevidamente direitos sociais aos parlamentares e o pagamento anual de dois subsídios extras, o ato normativo impugnado se demonstra flagrantemente inconstitucional”, afirmam os advogados da associação.
Isso significa, na prática, que o princípio deveria valer para todos os trabalhadores brasileiros, sem exceção. Todos deveria, então, receber 14º e 15º salários. Direitos iguais, nada mais justo!
Para contestar o benefício exclusivo aos parlamentares, a entidade entrou ontem (23) com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de liminar. A associação quer garantir a suspensão imediata do subsídio, até o julgamento do processo. A ação foi distribuída para o ministro Carlos Ayres Britto, que assumirá a presidência do Supremo em abril.
Os extras, no valor de R$ 26.723,13 cada um, são pagos aos parlamentares no início e no final de cada ano. A intenção da entidade é evitar, com o pedido de liminar, o repasse da parcela prevista no final de 2012.
No Congresso, o salário extra é pago desde 1996, por meio de um decreto legislativo. Com base nessa regra, o benefício foi estendido aos integrantes do legislativo estadual, municipal e distrital.
O processo foi movido três dias depois de a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado ter adiado a votação de um projeto que acabaria com o benefício.