O Marco Civil da Internet (PL 2126/11), lei que definirá as diretrizes de uso da internet no Brasil, poderá ser votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados na próxima terça-feira (13). A informação é do deputado João Arruda (PMDB/PR), presidente da Comissão Especial criada para analisar e discutir o projeto.
“Postergar a votação do Marco Civil da Internet para a próxima terça foi importante para consolidar a discussão em nome da unidade”, disse João Arruda, ao lembrar que o projeto foi retirado da votação desta quarta-feira (7) em concordância com os líderes partidários.
Um dos pontos que ainda estaria em negociação é a chamada neutralidade na rede, que trata do tráfego de dados e seu fim comercial. Para o deputado, o projeto representa um grande avanço na regulamentação desta tecnologia ao mesmo tempo em que prioriza o usuário. “Será a melhor legislação do mundo voltada a internet, garantia da privacidade e liberdade de expressão”.
O relatório da Comissão Especial, que deu origem ao substitutivo do projeto do Governo Federal, foi elaborado após uma série de audiências públicas no Congresso Nacional e nas principais capitais do país. Os encontros permitiram a defesa de posicionamentos de técnicos e especialistas em legislação e direito, blogueiros e ativistas digitais.
Crimes cibernéticos
Em contrapartida ao adiamento da votação do Marco Civil, a Câmara Federal aprovou ontem duas outras matérias que tratam de questões relacionadas a internet, em especial aos chamados crimes cibernéticos.
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