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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PROÍBE SANEPAR DE COBRAR TAXA DE LIXO NA CONTA DA ÁGUA

29/04/2009

A Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (28), por unanimidade e em primeira discussão, projeto de lei do deputado Chico Noroeste (PR) que proíbe a Sanepar de cobrar taxas municipais ou outros serviços na fatura de água e esgoto. “É um avanço muito importante na defesa do consumidor e uma garantia que este tipo de cobrança casada praticada em 55 cidades, inclusive Foz do Iguaçu, está agora proibida, na forma da lei, em todo estado do Paraná”, disse Chico Noroeste.

 O projeto precisa ser aprovado ainda em mais duas votações e em redação final e depois segue para sanção do governador Roberto Requião. “O governador já afirmou que não concorda com esse tipo de cobrança e agora tem instrumento legal para coibi-la de vez. Assim de sua sanção, todas as prefeituras e a Sanepar terão que rever os convênios e se adequar à lei”, completou.

Leia aqui a matéria completa.

Assembleia Legislativa proíbe Sanepar de cobrar taxa de lixo na conta da água

29/04/2009

Assembleia Legislativa proíbe Sanepar de cobrar taxa de lixo na conta da água

Projeto do deputado Chico Noroeste (PR) é aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa do Paraná

A Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (28), por unanimidade e em primeira discussão, projeto de lei do deputado Chico Noroeste (PR) que proíbe a Sanepar de cobrar taxas municipais ou outros serviços na fatura de água e esgoto. “É um avanço muito importante na defesa do consumidor e uma garantia que este tipo de cobrança casada praticada em 55 cidades, inclusive Foz do Iguaçu, está agora proibida, na forma da lei, em todo estado do Paraná”, disse Chico Noroeste.

 O projeto precisa ser aprovado ainda em mais duas votações e em redação final e depois segue para sanção do governador Roberto Requião. “O governador já afirmou que não concorda com esse tipo de cobrança e agora tem instrumento legal para coibi-la de vez. Assim de sua sanção, todas as prefeituras e a Sanepar terão que rever os convênios e se adequar à lei”, completou.

A água no Paraná – reafirma o deputado – é considerada um bem público inalienável e que não pode ser explorada comercialmente, não pode ser objeto de lucro e de cobranças de taxas estranhas a esse pressuposto. “A cobrança de outras taxas, além das tarifas de água e esgoto, vai contra o que está garantido na Constituição Estadual e defendido pelo governador Requião”.

EMENDA – O artigo 1º do projeto aprovado, com emenda proposta pelo próprio deputado, diz o seguinte: “Fica a Sanepar proibida de cobrar taxas municipais e outros serviços na fatura de água e esgoto que não foram formalmente e antecipadamente autorizados pelos consumidores”. Chico Noroeste apresentou a emenda na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) que também aprovou o projeto.

O parágrafo único do artigo garante ainda ao consumidor requerer a exclusão da cobrança, a qualquer tempo, das tarifas (lixo, iluminação, etc) inclusive já lançadas. “Nesse caso fica facultado aos consumidores efetuar somente o pagamento da tarifa de água e esgoto. Cobranças de outras taxas municipais voltam para as prefeituras que podem contratar empresas terceirizadas para isso, menos a Sanepar”, disse o deputado.

REVISÃO – Chico Noroeste adiantou que a Sanepar já está revendo os convênios com os municípios que autorizaram as cobranças. Na próxima terça-feira (5), o presidente da Sanepar, Stênio Jacob, estará na Assembleia Legislativa para esclarecer a questão. “A Sanepar já admite em condicionar a cobrança somente com a autorização do consumidor”.

“Sei que o Ministério Público já entrou com ação contra a cobrança e o Tribunal de Justiça mandou suspendê-la em Paranavaí. Agora o MP tem mais instrumento para questionar a cobrança casada nas outras 54 cidades. Também sei que a Câmara de Vereadores de Foz do Iguaçu, assim como outros legislativos municipais, aprovou projeto proibindo esse tipo de cobrança”, disse Chico Noroeste.

O deputado disse que o projeto aprovado pela Assembleia é um novo marco na luta contra a cobrança de taxas estranhas aos serviços executados pela Sanepar. “Toda essa luta levou a Sanepar a rever os convênios e modificá-los. Mesmo assim, o consumidor, o paranaense, tem agora uma lei que garante que cobranças de outros serviços só poderão ser feitas com sua autorização”, disse Chico Noroeste.