A Comissão Especial da Câmara dos Deputados, que estuda o projeto de lei nº 7197/2002, do Senado Federal, estará reunida em Curitiba nesta segunda-feira (7), a partir das 14 horas, no Plenarinho da Assembleia Legislativa. A proposta acrescenta parágrafos ao Estatuto da Criança e do Adolescente para permitir a aplicação de medidas socioeducativas a adolescentes infratores que atingirem a maioridade.
A deputada federal paranaense Rosane Ferreira (PV) é a 3ª vice-presidente da Comissão e será a coordenadora do evento, que contará com palestras do procurador de Justiça Olympio de Sá Sotto Maior Neto; da representante da Associação Brasileira dos Fabricantes de Brinquedos (ABRINQ), Katerine Volcov; da representante da Comissão da Criança e do Adolescente da OAB-Paraná, Maria Cristina dos Santos;
da presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, Édina Maria Silva de Paula; da ex-secretária da Criança e do Adolescente do Paraná, Thelma Alves de Oliveira; da juíza de Penas Alternativas, Cristine Kampmann Bittencourt; e do promotor de Justiça Murillo José Digiácomo.
A Comissão Especial é presidida pelo deputado federal Vieira da Cunha (PDT/RS).