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Estado precisa cumprir preceitos legais para pagar salários

4 de fevereiro de 2018
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O secretário Fernando Ghignone (Administração) afirmou nesta sexta-feira, 2, que o Estado não pode descumprir preceitos legais para liberar o pagamento dos salários de servidores da Universidade Estadual de Maringá, reforçou que o governo fez todos os esforços para resolver a situação e aguarda a colaboração da reitoria da UEM. “Apelamos para o bom senso. Basta apenas um documento assinado e todos os servidores terão os salários depositados nas contas correntes”, afirmou.

Ghignone citou decisão do juiz da 3.ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, Jailton Tontini, que manda a universidade disponibilizar os documentos necessários para o sistema único de recursos humanos do Estado, inclusive sob pena de multa ao reitor, para o pagamento dos salários.

Segundo Ghignone, o descumprimento da medida judicial é apenas um dos fatores que impossibilita o depósito dos salários de janeiro dos funcionários da UEM. Ele ressalta que também há decisão no mesmo sentido do Tribunal de Contas do Estado, além de outras normas legais que impõem condições ao Estado para a execução orçamentária.

No caso da UEM, o pagamento dos salários dos servidores depende apenas da assinatura de um documento, por parte do reitor da instituição, informando a Caixa Econômica Federal de que o encaminhamento será feito pelo Estado, por meio do sistema único de recursos humanos e Secretaria da Fazenda. Os documentos contábeis da universidade já foram analisados pelos técnicos do Estado e os recursos para pagamento estão disponíveis desde o dia 30.

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