Um veto que está na pauta do Congresso Nacional, se derrubado, pode incrementar as receitas 399 do municípios do Paraná em R$ 344 milhões. O projeto que garante a redistribuição do ISS foi vetado pelo presidente Michel Temer em 30 de dezembro de 2016 e deve ser apreciado pelos parlamentares nos próximos dias.A redistribuição dos recursos (R$ 344 milhões) é uma estimativa da CNM (Confederação Nacional dos Municípios), a pedido da AMP (Associação dos Municípios do Paraná). No modelo atual, 63% da arrecadação do imposto fica concentrada em 35 municípios. A soma dos 50% que arrecadam menos (cerca de duas mil cidades) não chega a 1% do total.
“Boa parte deste problema pode ser enfrentado com a mudança da tributação onde se localiza o usuário final da operação e não na origem (onde ocorrem a análise do cadastro, o deferimento e o controle do financiamento). Esta mesma sistemática ocorre com o ICMS. Esta é, inclusive, a tendência entre os sistemas tributários de outros países do mundo”, disse o presidente da AMP, Marcel Micheletto..
R$ 6 bilhões – Com o veto de Temer, as prefeituras deixaram de redistribuir um valor de mais de R$ 6 bilhões. Desde então, CNM e AMP atuam junto aos parlamentares para a derrubada do veto 52, o que garante a redistribuição do ISS de cartões de crédito e débito, leasing e planos de saúde
“A proposta que defendemos vai melhorar a distribuição do ISS entre os municípios. Se os consumidores vivem e pagam impostos nos municípios, é justo que os recursos arrecadados fiquem na cidade onde foi executado o serviço”, disse Micheletto, prefeito de Assis Chateaubriand.
Micheletto esclarece ainda que a evolução nas regras do ISS não consiste em disputa entre grandes e pequenos municípios. “Ao contrário, o que se quer é uma ampla moralização e racionalização da cobrança através do combate a paraísos fiscais, como fica claro nas posturas das maiores cidades do país. A prefeitura de São Paulo, por exemplo, tenta instituir um cadastro para evitar que empresas atuantes na cidade se estabeleçam em sedes fictícias localizadas em cidades vizinhas, paraísos do ISS”, diz.