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RENI PEREIRA QUER FACILITAR ACESSO DE CONSUMIDOR PARANAENSE AO SERVIÇO PÚBLICO

18 de setembro de 2009
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O deputado Reni Pereira (PSB) quer facilitar o acesso dos consumidores paranaenses ao serviço público. O parlamentar apresentou, na reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) de terça-feira (15), emenda ao projeto de lei 862/07 do Tribunal de Justiça, que reajusta em 50,5% o preço das custas judiciais e extrajudiciais no Estado.

As despesas em questão são pagas aos cartórios, quando o contribuinte precisa de documentos públicos ou ingressa com ações judiciais. A emenda de Reni dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, e dispensa o reconhecimento de firma em qualquer documento produzido no Paraná destinado a fazer prova junto a órgãos e entidades da administração pública federal, quando assinado perante o servidor público a quem deva ser apresentado.

"Essa medida pretende dar agilidade e principalmente facilitar o acesso dos cidadãos aos seus direitos", esclarece Reni. Segundo ele, o relacionamento dos órgãos e entidades públicas com o cidadão deverá ser baseado na presunção de boa-fé e no compartilhamento de informações nos termos da lei. A emenda obriga ainda os cartórios do estado a divulgar os serviços de forma clara aos consumidores. (Leia mais)

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