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Assembleia Legislativa começa discutir PEC dos Royalties das Águas

A Assembleia Legislativa começa a discutir na próxima segunda-feira, 19, a chamada PEC dos Royalties das Águas, de autoria de Evandro Junior (PSDB), Rasca Rodrigues (PV) e Valdir Rossoni (PSDB).

A proposta prevê compensação financeira aos municípios com restrições de desenvolvimento, limitações ambientais e urbanísticas, em virtude de possuírem mananciais de água potável que abastecem outros municípios e empreendimentos públicos ou privados que façam uso  desses recursos hídricos, ou por serem depositários finais de resíduos sólidos metropolitanos, absorvendo aterros sanitários.

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