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Marcelinho Moura propõe projeto que cria cadastro municipal de inadimplentes

7 de maio de 2019
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Com vistas a dar maior transparência e centralizar informações relativas às pendências de pessoas físicas e jurídicas, o vereador Marcelinho Moura (Podemos) está propondo a criação do Cadastro Informativo Municipal – CADIN. “A ideia é impor esse critério para que empresas ou pessoas físicas fiquem impedidos de prestar serviço ao município, caso tenham alguma pendência de tributos ou serviço inacabado”, explicou Marcelinho.

De acordo com o vereador, é como se fosse um Serasa Municipal. “Nós tivemos, por exemplo, problema de entrega de serviço na Avenida Andradina, na Avenida Felipe Wandscheer e nada impede que essas mesmas empresas venham a participar de licitações futuras. Também há casos em que fazem o preço muito baixo, ganham a licitação e depois vem atrasando a obra, reclamando de prejuízos e pedindo aditivos para a conclusão. Vamos acabar com isso”, declarou.

Marcelinho acrescentou que até mesmo pequenas empresas que não pagaram ISSQN ficam impedidas de qualquer operação ou contrato com a prefeitura. “Isso vale também para repasses de dinheiro público municipal em qualquer circunstância,” comentou.

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