O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou nesta terça-feira (30) a lei que institui o Fundo Estadual do Trabalho (FET) e o Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda (CETER). A iniciativa é pioneira no Brasil e permitirá ao Paraná receber recursos do governo federal para a manutenção das Agências do Trabalhador e para implementação de todas as políticas do trabalho no âmbito estadual.
A lei foi proposta pelo Governo do Estado e aprovada pela Assembleia Legislativa no último dia 24. “Essa medida é pioneira no País e demonstra a preocupação do nosso governo em adotar políticas públicas de suporte aos trabalhadores e ao mercado de trabalho, para que tenham acesso a emprego e renda e possam dar conforto, segurança e dignidade às suas famílias”, afirmou Ratinho Junior.
As medidas fortalecem as políticas para o setor, inclusive com a instituição do Conselho em lei. O Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda substitui o antigo Conselho Estadual do Trabalho, que havia sido instituído por decreto em 1994. O CETER é um órgão colegiado, formado por representantes dos trabalhadores, empregadores e poder público, responsável por estabelecer diretrizes e prioridades para as políticas de trabalho, emprego e renda no Estado. “A lei reforça as ações e políticas públicas para esta área”, afirmou o secretário da Justiça, Família e Trabalho, Ney Leprevost.