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Temer divide recursos da multa da repatriação com estados e cidades

20 de dezembro de 2016
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Temer divide recursos da multa da repatriação com estados e cidades

O governo federal editou nesta segunda­-feira, 19, em edição extra do Diário Oficial da União, medida provisória para dividir os recursos da multa obtida com a chamada repatriação de recursos enviados ilegalmente ao exterior. A MP, assinada pelo presidente Michel Temer e o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, atende a um pleito dos governadores que se encontram em dificuldades financeiras. Temer também tem dito em entrevistas e discursos que os recursos ajudarão os municípios a pagar o 13º salário de servidores públicos.

A medida provisória passa a valer imediatamente aos Estados, quanto aos repasses de 21,5% que se referem ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE).

Para os municípios, no entanto, passa a ter vigência apenas no dia 1º de janeiro de 2017 no que se refere aos repasses de 22,5% do Fundo de Participação dos Municípios; 3% “para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste; 1% ao “Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano”; e 1% “Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de julho de cada ano”.

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