Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) proposta pelo governador Beto Richa (PSDB) contra a lei estadual 17.081/2012, que dispõe sobre as compras públicas pelo sistema de registro de preços.
Para o tucano, a lei usurpou competência privativa da União para legislar a respeito de normas gerais sobre licitações e contratos. Além disso, Richa argumenta que o sistema de registro de preços não exige a aquisição de toda a quantidade dos produtos registrados.
No entanto, a lei paranaense, de autoria do deputado Nelson Justus (DEM), obriga o Executivo estadual a adquirir no mínimo 65% dos bens definidos e estimados no processo de compra. A relatora da ação é a ministra Carmen Lúcia.
da coluna Notas Políticas, da Gazeta do Povo