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Liminar contra mais um procedimento autoritário da Prefeitura de Curitiba

19 de junho de 2018
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A Associação Brasileira de Bares e Casas Noturnas (Abrabar) e o Sindicato das Empresas de Gastronomia, Entretenimento e Similares (Sindiabrabar), conseguiram uma liminar na Justiça para garantir a abertura de estabelecimentos de gastronomia, dentro do Shopping Hauer, em Curitiba, que possuem alvarás de funcionamento. O local havia sido fechado de forma arbitrária pela Prefeitura, na tarde de sábado (16), sem a possibilidade dos empresários justificarem juridicamente as atividades.

A liminar para suspender a notificação e fechamento do estabelecimento, foi obtida pelo escritório Leonardo Fleischfresser Advocacia e Consultoria Jurídica. A tese defendida pelos advogados é a de que o Município, por meio de seus agentes públicos, não pode fechar de imediato os estabelecimentos comerciais sem antes possibilitar aos empresários o devido processo legal administrativo – espaço ao contraditório.

De acordo com o advogado Leonardo Fleischfresser, quando a Prefeitura concede os alvarás, admite que o estabelecimento comercial preenche os requisitos legais e regulamentares para funcionar, passando a ser direito do particular exercer a atividade daquela maneira. “Portanto, o ato é vinculado de análise objetiva da administração pública, e para que haja cassação do ato, imperioso é o respeito ao devido processo legal”, disse.

De acordo com o presidente da Abrabar e do Sindiabrabar, Fábio Aguayo, o ato representa mais uma vitória na Justiça para reverter outro abuso de autoridade dos fiscais do Município de Curitiba. Este fato ficou configurado pela ânsia de causar prejuízos aos estabelecimentos, determinaram o fechamento imediato do estabelecimento, sem espaço para contraditório”, disse.

Atitudes dessa natureza não só ferem toda lógica jurídica, mas também ameaça os empresários, que batalham loucamente para sobreviver, contornar a crise e manter os empregos, garantindo também o pagamento de tributos ao erário. Segundo Aguayo, medidas judiciais estão sendo e continuarão a ser tomadas para frear os abusos, bem como para reaver os prejuízos dos empresários quando há o fechamento abrupto dos estabelecimentos.

Que completou: “Recomendamos aos nossos associados e integrantes da categoria que continuem nos fornecendo as notificações e informações das fiscalizações, para que possamos auxiliá-los juridicamente”.

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